044846 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 044846
Acórdão
Descritores: Furto, Elementos da infracção, Furtum usus, Roubo, Associação criminosa, Falsificação de matrícula de veículo, Provas, Testemunhas, Ofendido, Intromissão na vida privada, Falsificação de documento
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027098
Nr Documento: SJ199502150448463
Referência Publicação: BMJ N444 ANO1995 PAG373 - CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6eac199792f04686802568fc003b001fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:044846.3B
Sumário
Apenas não podem ser usadas em processo penal as fotografias extraidas de cassetes de vídeo quando, para as obter, tiver havido abusiva intromissão na vida privada do arguido; o que não acontece quando este é filmado em local que não é privado, ao qual outras pessoas tenham acesso e que apenas substituem depoimentos de agentes ou pessoas que fizessem a observação da conduta do mesmo arguido; não sendo assim, é cometida nulidade do artigo 199 do Código de Processo Penal, dependente de tempestiva arguição. Ainda que tenha formulado pedido cível e, por isso, seja "parte civil", o ofendido não fica impedido de depôr como testemunha; o artigo 133, n. 1, do Código de Processo Penal, ao referir-se a partes civis, apenas pretende abranger os casos em que se está perante lesados meramente civis. As traves mestras para a verificação da existência de uma associação criminosa são apenas o fim abstracto de cometer crimes, a estabilidade organizativa e uma ideia de permanência, de duração. Estando preenchidos todos os elementos típicos do crime de furto (apropriação ou subtração ilegítima de coisa móvel e alheia, pertencente a outrem, com intenção de apropriação ilegítima para si ou para outrem) e não tendo o arguido trazido ao julgamento qualquer elemento de facto, nem ele se tendo apurado, com a viabilidade bastante para certificar que agiu com intenção de restituir, após a utilização, fica consumado o furto da coisa e não do seu uso. A violência, no plano do crime de roubo, é o emprego de força física, nesta se esgotando, sem mais, o "esticão simples", através do qual o agente, agredindo a liberdade de determinação do ofendido, para se apossar da coisa em poder deste, realiza o fim da sua apropriação. A falsificação de números de motor, de chassis e de chapas de matrícula de veículos automóveis, traduz-se em falsificação de documentos que, embora oriundos de entidades particulares, têm por lei uma força probatória equivalente à dos documentos públicos, na medida em que são transcritos como elementos identificadores dos veículos nos registos oficiais, pel o que são previstos e punidos nos artigos 228 n. 1 alínea a) e n. 2 e 229 n. 3 do Código Penal.