026475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026475
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Agente da polícia de segurança pública, Amnistia, Pena disciplinar, Pena de expulsão, Aposentação compulsiva, Recurso para o pleno da secção, Poderes de cognição, Matéria de direito, Matéria de facto, Qualificação de infracção, Prova, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036266
Nr Documento: SAP19921022026475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1a63fc5fcf896ed802568fc0038d370CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026475.11
Sumário
Não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287, e), do Código de Processo Civil, a circunstância de, a pedido do interessado, ter sido substituida a pena de expulsão pela pena de aposentação compulsiva, em novo despacho proferido pela Administração. Constitui decisão em sede de matéria de facto, insindicável pelo Pleno da Secção, que apenas julga de direito, a fixação dos factos apurados em processo disciplinar movido a um agente da P.S.P., assim como a constatação da prova recolhida nesse processo. O enquadramento jurídico-disciplinar das infracções apuradas, assim como a justiça da pena aplicada, não podem ser objecto de censura se faltam elementos para chegar a um juízo valorativo diferente, desde logo porque as alegações do recorrente não fornecem tais elementos.