Quando foi proferido o acórdão 041791?

O acórdão foi proferido em 28 de maio de 1997.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Indeferimento tácito

Acórdão

041791

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de maio de 1997
Relator: Mário Torres

Recurso contenciosoIndeferimento tácitoDirector geralDelegação de poderesAutor do acto recorridoCompetênciaDever legal de decidirCompetência dos tribunais administrativos de círculoIncompetência em razão do autor do actoCompetência do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART7 ART16 N1 E ART51 N1 A ART52.
LPTA85 ART4 N1 ART33.
ETAF84 MAPAVII.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC38649 DE 1996/03/26.
AC STA PROC38406 DE 1996/06/11.
AC STA PROC38650 DE 1996/07/02.
AC STA PROC34805 DE 1996/10/10.

Sumário

Em recurso interposto de indeferimento tácito imputado a um Ministro, deve considerar-se como autor do acto o director-geral que, por delegação de poderes, tinha competência para apreciar a pretensão do recorrente, sobre ele impendendo o dever legal de decidir omitido, ainda que não lhe tenha sido remetido o requerimento (art. 33 da LPTA): e, assim, é o TAC, e não o STA, o tribunal competente, em razão do autor do acto, para conhecer do recurso (arts. 7 e 51, n. 1, alínea a) do ETAF).

Texto integral não disponível

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