019917 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019917
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Impugnação judicial, Prova, Notificação, Mandatário judicial, Nulidade processual, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Princípio do inquisitório, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Questão de facto, Iva, Informação oficial
Recorrente: A Dias & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00046221
Nr Documento: SA219960424019917
Data de Entrada: 19/10/1995
Áreas Temáticas: DIR ADM TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b29dca99f5a85d6e802568fc00396481CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019917.9D
Sumário
As informações oficiais constituem meios de prova, com força probatória quando devidamente fundamentadas, devendo o respectivo teor ser sempre notificado ao impugnante logo que juntas - art. 134 do CPT -, por obediência ao princípio do contraditório. Constituído mandatário judicial, a este se deve fazer tal notificação - seu art. 67 n. 1 - que não ao contribuinte. A elencagem das nulidades insanáveis, no processo judicial tributário, contida no art. 119 do CPT, é taxativa. A falta da notificação referida em II, constitui mera irregularidade processual, que só produz nulidade se influente no exame ou decisão da causa - art. 201 do C. P. Civil. A sentença é nula, nomeadamente, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão (não confundir com argumentos) de direito ou de facto, que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever que concretiza a dita nulidade - cfr. art. 668 n. 1 al. d) e 660 n. 2 do CPC e 144 n. 1 do CPT. Não se verifica tal nulidade se a pronúncia pretendida se refere a factos não alegados pelo impugnante. O princípio do inquisitório, vigente no contencioso tributário impugnatório, não autoriza o juiz a servir-se de factos não alegados pois que se refere à respectiva prova, não à sua alegação. A Secção do Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito, nos processos inicialmente julgados pelos T.T. de 1. Instância - art. 21 n. 4 do ETAF.