014846 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 014846
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vicios, Sindicato, Comissão de trabalhadores, Legitimidade activa, Despacho de não oposição, Despedimento colectivo, Acto administrativo definitivo e executorio, Preferencia, Tribunal de trabalho, Competencia, Poder discricionario, Desvio de poder, Onus de alegação de factos
Recorrente: Comis de Trabalhadores da Standard Electrica Sarl e Outro
Recorridos: Se do Emprego e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EMPREGO DE 1980/05/27.
Nr Convencional: JSTA00004986
Nr Documento: SA119830721014846
Data de Entrada: 01/07/1980
Aditamento: Os vicios do acto recorrido delimitam-se em função da materia de facto e de direito constante da alegação final, não sendo de conhecer vicios arguidos na petição mas depois abandonados naquela alegação.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e7fd650c2f66055802568fc00384221
Sumário
I - Os sindicatos em que se encontram inscritos trabalhadores abrangidos pela medida de despedimentos colectivos, bem como a comissão de trabalhadores da empresa em causa, tem legitimidade para impugnar contenciosamente o despacho que não se opos ao despedimento, ao abrigo do Decreto-Lei 372-A/75, na redacção do Decreto-Lei 84/76, de 28-1. II - A empresa deve ser citada para os termos do recurso, em harmonia com o disposto no artigo 48 do Regulamento do STA, por a sua procedencia a poder prejudicar directamente. III - O despacho que se não opõe ao despedimento colectivo constitui acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa. IV - Compete aos tribunais do trabalho declarar a nulidade dos despedimentos, prevista no artigo 22, n. 1, do Decreto-Lei 372-A/75 (redacção do Decreto- -Lei 84/76). V - Ao recorrente que invoca o vicio de desvio de poder incumbe alegar e demonstrar que a Administração fez uso dos poderes discricionarios com o proposito de realizar um interesse privado ou um interesse publico diferente do interesse publico especifico para cuja realização tais poderes lhe foram concedidos.