023352 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023352
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Prazo, Acto expresso, Notificação do acto administrativo, Competencia dos secretarios de estado, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Recurso hierarquico, Dever legal de decidir
Recorrente: Cabral , Maria
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINE.
Nr Convencional: JSTA00021179
Nr Documento: SA119881018023352
Data de Entrada: 28/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ef1647302715fd9802568fc00376191CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023352.69
Sumário
A prolação de acto expresso no prazo legal da formação do acto tacito obsta a presunção deste apesar da falta de notificação daquele. Os Secretarios de Estado, revogada que foi a norma do n. 4 do artigo 5 do DL 3/80, de 7 de Fevereiro, embora continuem a exercer apenas poderes delegados, praticam actos definitivos e executorios susceptiveis de impugnação contenciosa e não de recurso hierarquico. Não ha o dever legal de decidir por parte do Ministro, não se formando acto tacito de indeferimento, - n. 1 do artigo 3 do DL 256-A/77, de 17 de Junho - se para aquele se interpos recurso hierarquico de acto do Secretario de Estado.