9210464 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9210464
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Suspensão da execução da pena, Perdão de pena, Extinção da pena, Revogação da suspensão da execução da pena, Perda de instrumento do crime, Arma de fogo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008423
Nr Documento: RP199303319210464
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVIII PAG240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6861ffdc671372618025686b0066590cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210464.DA
Sumário
Tendo a arguida sido condenada como autora de um crime da previsão do artigo 144, nº 2 do Código Penal em pena de prisão cuja execução foi declarada suspensa na sua execução, o perdão concedido por anterior lei de amnistia deverá desde logo deixar-se consignado na sentença para a eventualidade de a pena vir a ser executada por revogação da suspensão. O decurso do prazo da suspensão da execução da pena sem ter havido lugar à sua revogação conduz à extinção da pena, o que não equivale ao seu cumprimento para efeitos de reincidência, contrariamente ao que sucede com a prescrição, amnistia e indulto da pena. É de manter o perdimento a favor do Estado da pistola utilizada pela arguida como instrumento de agressão, apesar de registada e manifestada em nome do seu marido, por se tratar de medida autónoma de carácter preventivo motivada pelo perigo típico que as armas de fogo oferecem. A suspensão da execução da pena não abrange o perdimento dos instrumentos do crime decretado nos termos do artigo 107 do Código Penal.