003867 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003867
Acórdão
Descritores: Deliberação, Câmara municipal, Contrato de provimento, Aprovação, Conselho municipal, Notificação, Prazo de recurso contencioso, Legitimidade activa, Prestação de serviços, Concurso de provimento, Nulidade absoluta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027195
Nr Documento: SA119520314003867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/129d05ae6d673ac5802568fc0038d338CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003867.7A
Sumário
As resoluções tomadas numa reunião camarária desdobram-se em tantos actos administrativos ou deliberações quantos os casos concretos sobre que se pronunciaram. A deliberação que denuncia um contrato de provimento não está sujeita à aprovação do conselho municipal e, notificada ao interessado, o prazo para o recurso conta-se da data da notificação. Não tem legitimidade para impugnar contenciosamente a extinção de determinado cargo quem deixou de estar nele investido por deliberação de que se não recorreu oportunamente. Se do contexto de certa deliberação não constar a nomeação do funcionário sem concurso, improcede a arguição contra ela deduzida de nulidade absoluta, baseada no n. 6 do artigo 363 do Código Administrativo. Um simples contrato de prestação de serviços não tem como consequência a integração do contratado os quadros permanentes da Administração nem a sua subordinação à hierarquia.