026225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026225
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Instrução do processo, Audição do arguido, Professor do ensino oficial, Inviabilização da relação funcional, Demissão, Principio da proporcionalidade, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Fundamentação por remissão
Recorrente: Pontes , Manuel
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA.
Nr Convencional: JSTA00032161
Nr Documento: SA119891004026225
Data de Entrada: 14/07/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/248ceaffef37a608802568fc0037f24bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026225.9D
Sumário
O n. 1 do art. 55 do Estatuto Disciplinar tem uma função orientadora da instrução do processo disciplinar, indicando, de entre as possiveis, as diligencias instrutorias que, em principio, serão de ter em conta, em ordem ao apuramento da verdade dos factos, deixando-se ao criterio do instrutor a respectiva realização, como, alias, de outras que entenda necessarias. Nos termos do n. 2 do mesmo normativo, o instrutor do referido processo so tem de ouvir o arguido, na sua fase instrutoria, sempre que ele o requeira. Os comportamentos previstos nos termos ns. 2 e 4 art. 26 do E.D. inviabilizam a manutenção da relação funcional. Não ofende o principio da proporcionalidade, a aplicação, pela Administração, da pena de demissão a funcionario professor que, nas respectivas aulas, desrespeita gravemente os alunos, pondo em perigo a sua integridade moral - art. 26 n. 2 al. a) do Est. Discipl. A fundamentação e clara e congruente, embora meramente remissiva, se o despacho punitivo concorda com parecer que justifica, indicando claramente as respectivas razões de facto e de direito, a aplicação da pena de demissão quando havia sido proposta pelo instrutor do processo disciplinar, a de inactividade por dois anos - art. 66 n. 4 do Est. Discipl.