0258193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ataide Lobo
Processo: 0258193
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Atenuação especial da pena, Jovem delinquente, Homicídio involuntário, Suspensão da execução da pena, Prisão alternativa da multa, Prisão efectiva, Multa correspondente
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022068
Nr Documento: RL199005020258193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/975d8ae7c256745d8025680300035b90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0258193.E5
Sumário
Não está ferido de nulidade o acórdão que não faz aplicação do art. 4 ou 6 do DL 401/82, de 23/9 a arguida com 18 anos de idade, porque: a) o art. 6 só é aplicável se a pena de prisão não for necessária nem conveniente à reinserção social, e b) o art. 4 só determina a atenuação especial se houver razão séria para crer que da sua aplicação resultam vantagens para a reinserção social. A culpa grave prevista no art. 59 b) do Código da Estrada pode resultar de excesso de velocidade ou de manobra perigosa. É de aplicar pena de prisão efectiva no caso de homicídio involuntário com culpa grave. A pena de multa não pode ser igual à pena de prisão quando esta exceder 300 dias. Não é aplicável prisão alternativa às penas de multa em quantia fixa.