0258193 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não está ferido de nulidade o acórdão que não faz aplicação do art. 4 ou 6 do DL 401/82, de 23/9 a arguida com 18 anos de idade, porque: a) o art. 6 só é aplicável se a pena de prisão não for necessária nem conveniente à reinserção social, e b) o art. 4 só determina a atenuação especial se houver razão séria para crer que da sua aplicação resultam vantagens para a reinserção social. II - A culpa grave prevista no art. 59 b) do Código da Estrada pode resultar de excesso de velocidade ou de manobra perigosa. III - É de aplicar pena de prisão efectiva no caso de homicídio involuntário com culpa grave. IV - A pena de multa não pode ser igual à pena de prisão quando esta exceder 300 dias. V - Não é aplicável prisão alternativa às penas de multa em quantia fixa.