9940355 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9940355
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Nulidade de sentença, Nulidade absoluta, Audiência de julgamento, Adiamento, Provas, Eficácia, Perda, Ausência, Arguido, Defensor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025740
Nr Documento: RP199906169940355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12ca7db4215e05328025686b006732b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940355.BF
Sumário
Anulada a sentença por acórdão da Relação em que se determinou que no tribunal " a quo " se proceda à prolação de uma nova sentença em que a respectiva fundamentação fáctica supra determinadas omissões, deve ser declarada nula a nova sentença proferida em que o juiz se limitou a alterar a sentença anterior no referente à fundamentação da decisão de facto, porque, tendo decorrido mais de 30 dias, perdeu eficácia a produção da prova anteriormente realizada ( n.6 do artigo 328 do Código de Processo Penal ), sendo que, aquando da prolação daquele acórdão, não estava definitivamente fixada a matéria de facto. A segunda sentença, também estaria ferida de nulidade insanável por se ter procedido à sua leitura sem a presença do arguido e ( ou ) do seu defensor.