004297 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para a indiciação e necessario que do facto existam indicios suficientes de quem foram seus agentes e da sua responsabilidade. II - A omissão no despacho de indiciação da ordem de prisão e da fixação da caução e nulidade suprivel. III - Embora a situação dai resultante condicione a viabilidade de agravo que parte do indiciado, o Supremo Tribunal pode suprir a nulidade e conhecer do recurso.