027663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027663
Acórdão
Descritores: Cortiça, Acto administrativo definitivo e executorio, Principio tempus regit actum, Acto interpretativo, Publicação em jornal oficial, Eficacia, Presunção de legalidade do acto administrativo, Acto de instrução, Despacho normativo, Principio da igualdade, Principio da imparcialidade, Reforma agraria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030055
Nr Documento: SA119910122027663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87723460b206d80f802568fc0037e02eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027663.A1
Sumário
E acto administrativo em sentido proprio o despacho do Senhor Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação que, perante um pedido pelo reservatario, do pagamento imediato do valor da cortiça extraida e ja comercializada, nos terrenos incluidos na reserva que lhe acabara de ser atribuida ao abrigo da Lei 109/88, de 26 de Setembro, remeteu tal pagamento para a indemnização definitiva a efectivar nos termos do DL n. 199/88, de 31 de Maio. E acto meramente interpretativo e de instrução o despacho do Ministro da Agricultura em que, perante duvidas surgidas na execução de normas legais sobre o pagamento do valor da cortiça ao abrigo de legislação da Reforma Agraria, esclarece o seu sentido e determina aos seus serviços que uniformizem o entendimento dos preceitos em causa segundo o criterio genericamente fixado a partir destes. Mas ainda que o despacho referido em II não tivesse aquela natureza o mesmo não vincularia nem a Administração nem os Tribunais pois, não tendo sido publicado no Jornal Oficial o mesmo seria ineficaz - cfr. artigo 122, n. 2 da Constituição da Republica. Face ao principio de que a legalidade do acto administrativo se afere pela lei em vigor ao tempo da sua prolação - "tempus regit actum" - não viola o n. 3 do artigo 6 do DL 312/85, de 31 de Julho, o despacho referido em I, datado de 4 de Setembro de 1989 quando as verbas resultantes da comercialização da cortiça ja se encontravam distribuidas nos termos e pelas entidades a que se reporta o art. 5 daquele diploma. A violação dos principios da igualdade e da imparcialidade so pode ocorrer no exercicio de poderes não vinculados.