015598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015598
Acórdão
Descritores: Acto de orgão de instituto publico, Orgão colegial, Autoria do acto administrativo, Acto aparente, Acto juridicamente inexistente, Declaração de inexistencia, Imputação errada de acto a orgão colegial
Recorrente: Marialva Soc Industrial e Armazenista de Azeite
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00006579
Nr Documento: SA119820204015598
Data de Entrada: 31/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/256f4adf361e5d8c802568fc003857cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015598.38
Sumário
Quando elementos, individualmente considerados, de orgão colegial, lhe imputaram a pratica de certo acto ou decisão, sem que tenha havido qualquer deliberação daquele ou delegação de poderes, tal acto ou decisão tem que se haver por juridicamente inexistente. Mas porque houve uma aparencia de acto, que se pretendeu executar e foi comunicado como sendo da autoria do orgão colegial, o recurso não deve ser rejeitado, antes decretada sua procedencia e declarada a inexistencia juridica desse acto.