010652 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de decisão, antes do acto que fixe a pensão de aposentação, de requerimento em que um funcionario pede que nessa fixação sejam levadas em conta certas diuturnidades a que se considera com direito, face ao artigo 6 do Decreto-Lei n. 330/76, não conduz a formação de acto tacito de indeferimento do requerimento, por inexistencia do dever legal de decidi-lo antes do acto de fixação da referida pensão. II - O n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 256-A/77 não abrange os casos em que tenha sido interposto recurso de indeferimento tacito inexistente.