00128489 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 00128489
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Matéria de facto, Recurso, Transcrição, Provas, Gravação da prova, Prova pericial, Falta, Irregularidade, Documento, Leitura permitida de auto, Audiência de julgamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043678
Nr Documento: RL2002071100128489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9533b65c90b75d5080256c860036a9d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00128489.C4
Sumário
Pretendendo sindicar a matéria de facto, cabe ao recorrente ónus de proceder à transcrição integral da prova efectuada com gravação audio. Não o fazendo verifica-se a impossibilidade de apreciação da matéria de facto, salvo quanto aos vícios da sentença. Os documentos juntos ao processo não têm, em regra, de ser lidos em audiência. A não observância do formalismo processual no que respeita à realização de perícia, constitui mera irregularidade, sanando-se se não atempadamente arguida. Os motivos de facto que fundamentam a decisão não são os factos provados nem os meios de prova, mas sim os elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituem o substracto racional conducente à convicção do julgador. O crime de exploração ilícita de jogo é punível com prisão e multa, aplicadas de forma cumulativa e não alternativa.