00128489 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Pretendendo sindicar a matéria de facto, cabe ao recorrente ónus de proceder à transcrição integral da prova efectuada com gravação audio. Não o fazendo verifica-se a impossibilidade de apreciação da matéria de facto, salvo quanto aos vícios da sentença. II - Os documentos juntos ao processo não têm, em regra, de ser lidos em audiência. III - A não observância do formalismo processual no que respeita à realização de perícia, constitui mera irregularidade, sanando-se se não atempadamente arguida. IV - Os motivos de facto que fundamentam a decisão não são os factos provados nem os meios de prova, mas sim os elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituem o substracto racional conducente à convicção do julgador. V - O crime de exploração ilícita de jogo é punível com prisão e multa, aplicadas de forma cumulativa e não alternativa.