025373 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 025373
Acórdão
Descritores: Comissão arbitral, Tribunal arbitral, Inconstitucionalidade, Despacho ministerial, Homologação, Função judicial, Indemnização, Empresa nacionalizada, Usurpação de poder
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036857
Nr Documento: SA119930401025373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a37de7b3c6412a04802568fc0038e5daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:025373.79
Sumário
As comissões arbitrais instaladas ao abrigo do art. 16 da Lei 80/77 de 26 de Outubro, na redacção do D.L. n. 343/80, de 2 de Setembro, ratificado pela Lei n. 36/81, de 31 de Agosto, são verdadeiros Tribunais arbitrais; São inconstitucionais, por violação dos artigos 114 n. 1, 205 n. 1 e 208 n. 2 da C.R.P., as normas dos arts. 16, n. 6 da Lei 80/77 de 26.10 (na redacção do D.L. 343/80, ratificado pela Lei 36/81) e 24 do D.L. 51/86, de 14 de Março, enquanto nelas se exige a homologação por despacho ministerial, para efeito de validade das decisões das referidas comissões arbitrais, assim colocando limites administrativos à função jurisdicional; O despacho que recusa a homologação de decisão arbitral sobre o montante da indemnização de certa sociedade nacionalizada, por obstaculizar decisão de órgão jurisdicional, está ferido de usurpação de poder e por isso é nulo.