9540205 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo de recuperação de empresa, a medida de recuperação de gestão controlada pode incluir a não aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho durante determinado prazo a contar da sua aprovação em assembleia de credores, não sendo de exigir, como resultava do artigo 5 do Decreto-Lei 353-H/77, de 29 de Agosto, declaração governamental prévia. II - No âmbito do direito contravencional, sem excluir a negligência que é sempre punível, se há dúvidas sobre a legitimidade de lançar mão de tal presunção, a incerteza milita a favor do infractor tal como acontece no direito criminal.