010347 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As deliberações camararias, ainda não reduzidas a acta, so se tornam executorias depois de na primeira reunião seguinte ser aprovada aquela acta. II - Ocorrida essa primeira reunião sem que seja lavrada e aprovada a acta, a deliberação tornou-se nula e de nenhum efeito por carencia absoluta de forma. III - E meramente interno e opinativo o acto quando um funcionario, director de serviços da camara, sem invocar qualquer delegação de poderes, profere aquele acto, formulando o parecer de que uma petição deve ser indeferida.