0006689 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Verificando-se, através da análise dos factos provados conjugados com as regras da experiência comum, e com a motivação que ocorreu erro notório na apreciação da prova, é lícito ao tribunal de recurso a rectificação desse erro. II - Entres as normas dos arts. 24º e 58º do D.L. nº 28/84, de 20/01, há uma relação de consumação, já que o preenchimento daquele tipo, mais grave, preenche o último, sendo o mesmo o interesse protegido a garantia da genuidade e autenticidade dos produtos alimentares e da salvaguarda da confiança dos consumidores em geral.