Acórdão STA (1984) — Funcionario publico, Investigador

Acórdão

019561

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de junho de 1984
Relator: Tinoco de Faria

Funcionario publicoInvestigadorSubsidio complementarRemuneração acessoriaRegime de dedicação exclusivaSubsidio de natalSubsidio de feriasCalculo de pagamentos

Referências Legais

Legislação Nacional

DR 78/80 DE 1980/12/15 ART25 N2 N3.
DL 110/81 DE 1981/05/14 ART8 N3.
DL 15-B/82 DE 1982/01/20 ART10.
DL 106-A/83 DE 1983/02/18 ART10.
DL 57-B/84 DE 1984/02/20 ART19.
DL 496/80 DE 1980/10/20 ART2 N1 ART11 N2.
DL 475/82 DE 1982/12/17 ARTUNICO N3.

Sumário

Antes da entrada em vigor do artigo unico do Dec-Lei 475/82, de 17/12, o subsidio complementar a que se refere o artigo 25, n. 2, do Dec. Regul. 78/80, de 15-12, não era tomado em consideração para o efeito de determinação de montante dos subsidios de Natal e ferias, face ao disposto nos artigos 2, n. 1, e 11, n. 2, do Dec-Lei 496/80, de 20-10.

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