033515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 033515
Acórdão
Descritores: Concurso interno, Concurso de provimento, Lista de graduação, Homologação, Recurso hierárquico necessário, Prazo de recurso hierárquico, Prazo de recurso contencioso, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044520
Nr Documento: SA119951109033515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f466a174adfe16be802568fc003940d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033515.55
Sumário
Em concurso interno condicionado, a publicação da lista classificativa final dos candidatos, devidamente homologada, é feita por afixação em lugar público do respectivo serviço ou organismo. Da homologação da lista cabe recurso hierárquico necessário, para o membro do Governo competente e a interpor no prazo de dez dias a contar - com observância do disposto no artigo 44 do Decreto-Lei n. 498/88, de 30-12 (norma relativa a procedimento especial e que afasta a do artigo 72 do CPA, que é de aplicar supletivamente - artigo 2, n. 6 deste diploma) - da fixação da lista. Se o recurso hierárquico necessário não é apresentado no prazo legal, o acto que se pretendia impugnar firma-se na ordem jurídica, como caso resolvido ou caso decidido. Mas um recurso hierárquico extemporâneo pode vir a ser apreciado e decidido pela entidade "ad quem" e de tal decisão superior pode depois ser interposto recurso contencioso. A tempestividade deste afere-se apenas, nos termos do artigo 29, n. 1 da LPTA, pela data da notificação do acto ou pela data da sua publicação (quando esta seja imposta por lei). Se o superior profere decisão expressa a manter o acto do subalterno, essa decisão é meramente confirmativa e, não sendo acto lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos, é irrecorrível. Nesta hipótese, o recurso contencioso deve ser rejeitado, por ilegal interposição (artigo 57) § 4 do rsta).