011992 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Apresentado requerimento a recorrer hierarquicamente de um despacho, presume-se que nessa data, pelo menos, dele houve conhecimento, iniciando-se a partir de então o prazo para a sua impugnação contenciosa. II - Da decisão de autoridade subalterna sem poderes originais ou delegados para a pratica de actos definitivos apenas cabe recurso hierarquico. III - Não se compreende na delegação de competencia para decidir certos pedidos o conhecimento dos recursos hierarquicos das decisões dos delegados. IV - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 48059 permite delegação de competencia por todos os membros do Governo não so nos directores-gerais, mas tambem nos funcionarios que sejam investidos nas correspondentes funções. V - Não envolve indeferimento tacito, por falta do dever legal de decidir, a falta de decisão de recurso hierarquico dirigido ao Ministro das Finanças de despacho proferido ao abrigo de delegação pelo mesmo conferida ao seu autor.