011992 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011992
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Acto definitivo, Indeferimento tacito, Recurso hierarquico necessario, Dever legal de decidir, Prazo de recurso contencioso, Conhecimento oficial do acto
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/01/07 / DE 1977/10/07. ACTO TACITO MINFIN. DESP SE DO ORÇAMENTO IN DG 1975/10/13.
Nr Convencional: JSTA00009287
Nr Documento: SA119801106011992
Data de Entrada: 21/08/1978
Indicações Eventuais: DESP SE DO ORÇAMENTO IN DG 1976/02/21.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/737ab1136cecd2c2802568fc0038821fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011992.53
Sumário
Apresentado requerimento a recorrer hierarquicamente de um despacho, presume-se que nessa data, pelo menos, dele houve conhecimento, iniciando-se a partir de então o prazo para a sua impugnação contenciosa. Da decisão de autoridade subalterna sem poderes originais ou delegados para a pratica de actos definitivos apenas cabe recurso hierarquico. Não se compreende na delegação de competencia para decidir certos pedidos o conhecimento dos recursos hierarquicos das decisões dos delegados. O artigo 5 do Decreto-Lei n. 48059 permite delegação de competencia por todos os membros do Governo não so nos directores-gerais, mas tambem nos funcionarios que sejam investidos nas correspondentes funções. Não envolve indeferimento tacito, por falta do dever legal de decidir, a falta de decisão de recurso hierarquico dirigido ao Ministro das Finanças de despacho proferido ao abrigo de delegação pelo mesmo conferida ao seu autor.