012660 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Prosseguindo o recurso sob um impulso do Ministerio Publico, nos termos do artigo 58 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, não ha que por o problema da extemporaneidade do mesmo recurso e, muito menos, o da ilegitimidade da Unidade Colectiva de Produção recorrente. II - O não cumprimento do disposto no artigo 10 do Decreto- -Lei n. 81/78, de 29 de Abril, constitui vicio de forma que implica a anulabilidade do acto impugnado. III - Os despachos que concedem reservas devem ser fundamentados de facto e de direito.