029688 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos de conteúdo genérico, nos quais os destinatários face ao disposto no art. 122 n. 3 da C.R.P. devem ser publicitados, a forma mais adaptada para o fazer será o de anúncios ou divulgação de editais. II - O despacho do Director Geral de Portos que repita o conteúdo do Edital, é meramente confirmativo, irrecorrível. III - Marcado prazo para a remoção de uma casa de madeira e não tendo sido esta efectuada, procedeu-se à demolição, que foi um acto executivo.