9331063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9331063
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Homicídio por negligência, Ofensas corporais involuntárias, Ofensas corporais por negligência, Culpa exclusiva, Peão, Concurso de infracções, Agravantes, Inibição da faculdade de conduzir, Medida de segurança, Substituição por caução de boa conduta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013293
Nr Documento: RP199402029331063
Referência Publicação: CJ T1 ANOXIX PAG256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70a148b3be4d1f338025686b006689f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331063.C5
Sumário
É de atribuir a culpa exclusiva ao arguido, no acidente de viação ocorrido da seguinte forma: aquele, ao ultrapassar um automóvel que se encontrava estacionado, ocupando não mais de metade da faixa de rodagem por onde seguia, executou tal manobra com falta de atenção, desviando o seu veículo de tal modo que invadiu a faixa de rodagem do seu lado esquerdo, vindo a colher, junto à berma deste lado, dois peões, que por aí circulavam, no mesmo sentido do veículo atropelante, os quais pretendiam atravessar a via, que tinha 6,60 metros de largura, provocando a morte de um deles e ofensas corporais em outro. Nessa hipótese, não há um concurso de crimes, mas apenas a autoria de uma única infracção de resultado múltiplo, a punir pelo mais grave ( artigo 59, alínea b) do Código da Estrada ) funcionando o outro como agravante, a ter em conta na fixação da pena ( artigo 72, n. 2, alínea a) do Código Penal ). A substituição da medida de segurança da inibição de conduzir por caução de boa conduta é uma faculdade que não pode ser exercida arbitrariamente, mas antes apoioada em factos concretos sobre o comportamento estradal do condutor. Não justificam, por si só, a substituição, o facto de o arguido ter sido um condutor normalmente prudente e de necessitar do automóvel para o desempenho da sua profissão.