063442 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 063442
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Sedução, Conceito, Promessa de casamento, Paternidade biologica, Materia de direito, Materia de facto, Exclusividade de relações sexuais, Respostas aos quesitos, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006444
Nr Documento: SJ197104160634422
Referência Publicação: BMJ N206 ANO1971 PAG82
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08936bed3e6c684e802568fc0039a374CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063442.7B
Sumário
A sedução consiste em manobras mais ou menos habeis mas sempre enganosas - dentre as quais se destacam as promessas de casamento notorias, isto e, tornadas conhecidas do publico - tendentes a vencer a natural resistencia da mulher e a leva-la a pratica do trato sexual; e perdura enquanto a mulher razoavelmente acredita nessas promessas e por isso continua os tratos carnais com o sedutor. Deve ter-se como assente a paternidade biologica quando o nascimento do investigante se verifica durante o namoro, demonstrando-se que o investigado e a mãe daquele tiveram repetidos tratos carnais, sem haver motivo para suspeitar que ela tivesse identicas relações com outro homem. Saber se as instancias exorbitaram ou não nas respostas aos quesitos e questão de direito sujeita a censura do Supremo Tribunal de Justiça. A locução "notorias promessas de casamento" não integra um juizo de valor, não envolvendo, portanto, uma questão de direito.