022590 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Antes da vigencia do art. 28, n. 2, da actual Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, formou-se orientação jurisprudencial largamente dominante no sentido de que o prazo do recurso contencioso se contava nos termos do n. 3 do art. 144 do Codigo de Processo Civil. II - A falta da audiencia do arguido não implica a nulidade do processo disciplinar nem da decisão punitiva, gerando mera anulabilidade por vicio de forma. III - Tal nulidade e qualificada como insuprivel porque pode ser arguida em qualquer momento durante o desenrolar do processo. IV - A revisão do processo disciplinar não pode fundar-se em simples ilegalidade de forma ou de fundo do processo ou da decisão punitiva, so podendo ser autorizada mediante a alegação de factos e oferecimento da respectiva prova no sentido de que os factos causadores da sanção não foram cometidos.