028318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028318
Acórdão
Descritores: Caixa geral de aposentações, Caixa geral de depositos, Conselho de administração, Redução da pensão, Recurso hierarquico necessario, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Delegação de poderes
Recorrente: Marques , Maria
Recorridos: Administradores da Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029088
Nr Documento: SA119901204028318
Data de Entrada: 19/04/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIEARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f64dbaab5f23acc2802568fc0037d9a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028318.15
Sumário
A vontade imputavel a pessoa colectiva publica C.G.D., a quem compete a administração da C.G.A., exprime-se, em principio, pelas resoluções tomadas por dois administradores, nos termos do art. 108 n. 1 do EA72. Porem, em caso de redução de pensão, so as deliberações do Conselho de Administração são susceptiveis de, em definitivo, obrigar a pessoa colectiva, para ele cabendo recurso hierarquico necessario das decisões proferidas, sobre a materia, por outros orgãos da Caixa. Os administradores referidos em I não são o orgão colegial que a lei denomina Conselho de Administração. Não se presume acto tacito de indeferimento, por falta de dever legal de decidir, sobre recurso dirigido aos Administradores (ou Administrador) da C.G.D. de decisão de redução de pensão proferida por dois directores, ao abrigo de delegação de poderes dos dois aludidos Administradores.