Quando foi proferido o acórdão 0063079?

O acórdão foi proferido em 11 de outubro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Transgressão, Viagem sem bilhete, Cp

Acórdão

0063079

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de outubro de 2001
Relator: Nuno Gomes da Silva

RecursoPenal

TransgressãoViagem sem bilheteCpMulta complementarMultaIndemnizaçãoCláusula penalNatureza jurídica

Referências Legais

Legislação Nacional

DL400/82 23/09/82 ART7. CPP29 ART4 ART34 PART2. DL387-E DE 1987/12/29 ART1. DL78 DE 1987/12/17 ART3 N3. DL415-A DE 1996/12/17 ART1 CCIV66 ART810 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1998/03/01 IN BMJ N375 PAG346. ACRL DE 1983/01/05 IN CJ ANO1983 TOMO I PAG94.

Sumário

Indicando a lei que o passageiro de um comboio da CP que viaje sem o bilhete respectivo deve pagar o décuplo da respectiva importância, essa quantia tem natureza indemnizatória e não pode ser arbitrada oficiosamente no processo de transgressão.

Texto integral não disponível

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