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0063079 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0063079
ACORDAO
Descritores: Transgressão, Viagem sem bilhete, Cp, Multa complementar, Multa, Indemnização, Cláusula penal, Natureza jurídica
Sumário
Indicando a lei que o passageiro de um comboio da CP que viaje sem o bilhete respectivo deve pagar o décuplo da respectiva importância, essa quantia tem natureza indemnizatória e não pode ser arbitrada oficiosamente no processo de transgressão.
Texto
N