001503 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001503
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Instalação de estabelecimento industrial, Produção de bens, Bens de equipamento, Bens afectos ao processo produtivo, Partes integrantes
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Industrias Jomar-madeiras e Derivados Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009520
Nr Documento: SA219800130001503
Data de Entrada: 22/11/1979
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f520501c78a6bf8b802568fc0038861aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001503.D5
Sumário
Tendo uma empresa construido, ela propria e por administração directa, o seu complexo fabril destinado a produção de aglomerados de madeira e contraplacados, as aquisições efectuadas pela mesma empresa mediante declaração modelo n. 13, das partes, peças e acessorios dos varios bens de equipamento e suas estruturas, que a empresa montou, instalou e afectou a mencionada produção, gozam da isenção prevista no artigo 5, paragrafo 2, do Codigo do Imposto de Transacções e verba 23 da lista 1 anexa a esse diploma.