005735 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005735
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Responsabilidade fiscal, Sociedade de responsabilidade limitada, Administrador, Culpa funcional, Presunção juris et de jure, Lei inovadora, Responsabilidade subsidiária, Gerente de facto e de direito, Culpa, Património da empresa, Dívida exequenda, Ónus de prova
Recorrente: Urcom-urbanização e Comercio Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 1989/05/10.
Nr Convencional: JSTA00037090
Nr Documento: SAP19930317005735
Data de Entrada: 15/11/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d5aa936ac45514e802568fc0038d4adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:005735.D3
Sumário
Nos termos dos arts. 16, do CPCI e 13, do D. L. 103/80, de 9.2, a responsabilidade dos administradores ou gerentes de uma sociedade de responsabilidade limitada é ex lege base numa interpretação pessoal dos actos sociais na vida da sociedade executada e numa presunção de culpa funcional. Esta presunção nos casos em que o gerente de direito também foi de facto, é inilidível. O artigo único do DL 68/87, de 9.2, embora o o legislador pudesse constitucionalmente fazê-lo, não tem a natureza interpretativa dos arts. 16 do CPCI e 13 do DL 103/80, mas sim inovadora, não tendo, por isso, eficácia retroactiva. A responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes efectivos só poderá ser elidível no âmbito do artigo único do DL 68/87 com prova que demonstrasse que não era gerente de facto ou que, sendo-o, não tinha culpa no facto do património da executada se ter tomado insuficiente para saber a dívida exequenda. Neste caso, o ónus da prova caberia ao oponente e não à Fazenda Pública.