041059 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041059
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais graves, Ofensas corporais com dolo de perigo, Atenuação especial da pena, Provocação, Atenuação da pena, Recurso, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001913
Nr Documento: SJ199007110410593
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7abd4f9c4aa68b4802568fc00394d48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041059.B6
Sumário
Para a verificação do crime do artigo 143 alinea a) do Codigo Penal de 82 e necessario que tenha havido mutilação, privação de orgão ou membro ou desfiguração grave e permanente. Para a verificação do crime da alinea b) do citado artigo 143 e necessario que tenham sido afectadas, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais, de procriação ou a possibilidade de utilização do corpo, os sentidos ou a linguagem. Para a verificação do crime da alinea c) da mesma disposição e necessario que tenha sido causada doença que ponha em perigo a vida, que seja particularmente dolorosa ou permanente, ou outra enfermidade ou anomalia psiquica, grave e incuravel, ou aborto. A fractura de um braço, cuja cura demore 424 dias, não integra qualquer das situações referidas nas alineas a), b) e c) mencionadas. As lesões corporais produzidas por um ancinho vibrado com a parte metalica integram o crime de ofensas corporais voluntarias com dolo de perigo. Não ha lugar a atenuação especial da pena quando se verificam provocações reciprocas sucessivas. O assistente que acusa por crime a que corresponda punição em certa moldura penal tem legitimidade para recorrer da decisão que condene o reu dentro dessa moldura, quando a medida concreta da pena aplicada seja inferior ao maximo definido na norma.