Acórdão STA — Pena de suspensão, Publicação obrigatoria

Acórdão

012055

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de novembro de 1980
Relator: Payan Martins

Pena de suspensãoPublicação obrigatoriaActo não publicadoActo juridicamente inexistenteObjecto do recurso contenciosoPerda de objectoRejeição do recurso contenciosoEstatuto disciplinar

Referências Legais

Legislação Nacional

D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 H.
CONST76 ART122 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.
EDF79 ART11 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11490 DE 1980/02/14.
AC STA PROC11256 DE 1980/02/14.
AC STA PROC11764 DE 1980/02/21.

Sumário

I- A pena de suspensão de exercicio e vencimento imposta a funcionario publico ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado estava, sob pena de inexistencia juridica, sujeita a publicação no Diario da Republica, por ter consequencia na situação ou movimentação do funcionario publico.

II- Sendo assim, o recurso interposto de acto administrativo que impunha tal pena, antes do mesmo ser publicado no Diario da Republica, tem de ser rejeitado, por falta de objecto.

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