014903 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 014903
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vicios, Competencia do ministerio publico, Reforma agraria, Localização de reserva, Comunicação a empresa agricola explorante, Processo de reserva, Causa de pedir
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Boa União Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Junior , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/05/09.
Nr Convencional: JSTA00006615
Nr Documento: SA119820218014903
Data de Entrada: 15/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4309fe3356e1759e802568fc00385893CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014903.C5
Sumário
Os vicios do acto recorrido, integradores de causa de pedir, devem ser arguidos na petição do recurso. Ressalvam-se apenas os vicios que so possam ser detectados perante a analise do processo instrutor ou de outros elementos de que o recorrente não dispunha ao elaborar a petição, os quais podem ser arguidos na alegação final. O Ministerio Publico, pode arguir novos vicios do acto recorrido desde que o faça dentro do prazo que lhe e concedido para recorrer contenciosamente desse acto. A localização da reserva deve ser sempre comunicada as empresas agricolas explorantes. So ha lugar ao cumprimento do artigo 12 do Decreto- -Lei n. 81/78, de 29 de Abril, se o reservatario não se pronunciar sobre a localização da reserva antes de elaborada a proposta a que se refere o artigo 9. Se o faz, a localização da reserva deve ser comunicada as empresas agricolas explorantes ao dar-se cumprimento ao artigo 10 do mencionado diploma legal.