048700 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A Constituição da República não consagra, entre os direitos fundamentais, nomeadamente no artigo 32 n. 1, o duplo grau de jurisdição em matéria de facto. II - O artigo 410 ns. 1 e 2 do Código de Processo Penal, não é inconstitucional. III - As declarações de co-arguido são meio de prova e, como tal, o Tribunal pode valorá-las para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados. IV - A chapa de matrícula, é um documento autêntico, já que os respectivos números são fornecidos pela Direcção Geral de Viação, sendo aquelas elaboradas segundo tal indicação. V - Os números de motor e de chassis, são meros documentos particulares, uma vez que são apostos no veículo pelo fabricante, para fins de controlo e de garantia contra a concorrência. VI - A reparação dos prejuízos causados, por si só, não justifica a atenuação especial da pena nos termos do artigo 73 n. 1 do Código Penal de 1982, porque dessa reparação não pode inferir-se que a ilicitude do facto ou a culpa do agente se acham diminuídas de forma acentuada, designadamente não se tendo provado o arrependimento.