013651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013651
Acórdão
Descritores: Registo predial, Conta de custas, Reclamação da conta, Recurso hierarquico necessario, Direito ao recurso contencioso, Ambito do recurso contencioso, Violação de lei substantiva, Director geral dos serviços dos registos e do notariado, Contencioso de anulação
Recorrente: Soc Construtora Portuguesa Lda
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1979/07/17.
Nr Convencional: JSTA00009363
Nr Documento: SA119801127013651
Data de Entrada: 23/08/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR REGIS NOT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2362ef9f87199eb6802568fc00388337CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013651.87
Sumário
Nos recursos contenciosos o Tribunal so pode decretar a anulação, nulidade ou declaração de inexistencia juridica consoante os vicios que se verifiquem nos actos recorridos, não podendo reformar estes nem ordenar procedimentos a Administração. O despacho pelo qual uma autoridade se recusa a apreciar um recurso hierarquico que lhe e dirigido, por entender que a decisão não e susceptivel de recurso não constitui indeferimento do pedido correspondente a materia de fundo. Os despachos do director-geral dos Registos e do Notariado que desatendem reclamações sobre contas relativamente aos actos de registo predial não e aplicavel o disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 55 do Decreto-Lei n. 44063, não cabendo recurso para o Tribunal de comarca, da decisão inicial do conservador, mas recurso hierarquico para o Ministro da Justiça daqueles despachos do director- -geral com ulterior recurso contencioso nos termos da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. O n. 2 do artigo 269 da Constituição da Republica de 1976 não permite que a lei ordinaria proiba a impugnação contenciosa de actos administrativos definitivos e executorios. Tal garantia constitucional compreende a interposição de recurso hierarquico necessario como via para a abertura de recurso contencioso.