013651 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos recursos contenciosos o Tribunal so pode decretar a anulação, nulidade ou declaração de inexistencia juridica consoante os vicios que se verifiquem nos actos recorridos, não podendo reformar estes nem ordenar procedimentos a Administração. II - O despacho pelo qual uma autoridade se recusa a apreciar um recurso hierarquico que lhe e dirigido, por entender que a decisão não e susceptivel de recurso não constitui indeferimento do pedido correspondente a materia de fundo. III - Os despachos do director-geral dos Registos e do Notariado que desatendem reclamações sobre contas relativamente aos actos de registo predial não e aplicavel o disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 55 do Decreto-Lei n. 44063, não cabendo recurso para o Tribunal de comarca, da decisão inicial do conservador, mas recurso hierarquico para o Ministro da Justiça daqueles despachos do director- -geral com ulterior recurso contencioso nos termos da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. IV - O n. 2 do artigo 269 da Constituição da Republica de 1976 não permite que a lei ordinaria proiba a impugnação contenciosa de actos administrativos definitivos e executorios. V - Tal garantia constitucional compreende a interposição de recurso hierarquico necessario como via para a abertura de recurso contencioso.