039530 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Porque so conhece de direito, o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a materia de facto dado como provada pelas instancias. II - No caso de emissão de cheque sem cobertura (270000 escudos), não se justificam a substituição da prisão por multa, nem a suspensão da pena, não se mostrando, para mais, o reu bem comportado, nem arrependido. III - A condenação de um reu, ainda que transitada em julgado, não impede que se proceda criminalmente contra qualquer comparticipante.