046087 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 046087
Acórdão
Descritores: Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova, Alteração não substancial dos factos, Exame médico, Valor probatório, Presunções, Homicídio tentado, Ofensas corporais com dolo de perigo, Indemnização de perdas e danos, Juízo de valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032008
Nr Documento: SJ199610160460873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a10518f3f6d381c480256a69004f2163CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:046087.01
Sumário
As expressões "curta distância" e "escassos metros" não traduzem factos mas, sim, valoração de factos, juízos ou conclusões. Enquanto tal, não são admissíveis na decisão sobre a matéria de facto pelo que, aí, têm de dar-se como não escritas. Tendo-se como inexistentes tais expressões, é irrelevante a eventual contradição entre a prova de uma e a não prova de outra. Devendo ter-se como provado, apenas, que o arguido disparou a arma contra o ofendido e a ofendida de modo voluntário e consciente, procurando atingi-los bem sabendo os efeitos das armas de fogo, não existe qualquer contradição entre essa afirmação e a de que não se provou que o arguido, ao disparar e atingir a ofendida, soubesse que, face à distância que estava da mesma, lhe causaria a morte nem que tivesse representado tal resultado nem que ao mesmo tivesse aderido. Uma presunção médico-legal, independentemente do seu valor, não deixa de ser uma presunção que pode ser ilidida mediante prova em contrário, pelo que o Colectivo pode dar como não provado que o arguido agiu com intenção de matar não obstante no exame do I.M.P.L. se dizer que, atento o número e localização das lesões, do ponto de vista médico-legal, é de presumir a intenção de matar. Provado que o arguido só quis ofender corporalmente a ofendida, admitindo que podia afectar gravemente a sua capacidade de trabalho, o tribunal "a quo", tendo dado oportuno conhecimento dessa alteração não substancial - vinha o arguido acusado de homicídio voluntário na forma tentada - dos factos, nos termos do disposto no artigo 358º do CPP, podia condenar tal arguido pelo crime do artigo 143º, alínea b), do CP de 1982.