012242 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012242
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Serviço de portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Calculo da pensão, Remuneração, Premio de produtividade, Premio de rendibilidade, Premio de economia, Abono isento de quota
Recorrente: Cardoso , Jose
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/07/16.
Nr Convencional: JSTA00004700
Nr Documento: SA119830428012242
Data de Entrada: 10/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/368212255006300e802568fc00383e00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:012242.79
Sumário
A remuneração de qualquer natureza, quando isenta de quota por lei especial, não e considerada no computo da pensão de aposentação, excepto se houver disposição expressa em contrario. Os premios de economia e rendimento, auferidos pelos ex-funcionarios dos Serviços de Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, estando isentos de quota para compensação de aposentação, a partir da vigencia do Dec. 534/73, de 18-10, não influem na pensão, calculada nos termos normais.