014605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 014605
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Reforma agraria, Reserva, Formalidade essencial, Fundamentação por remissão, Fundamentação de facto, Vicio de forma
Recorrente: Ucp Agricola Seara Nova
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/02/28.
Nr Convencional: JSTA00002676
Nr Documento: SA119840301014605
Data de Entrada: 02/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd2992254be2887d802568fc00382159CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:014605.59
Sumário
A excepção prevista no artigo 71 da Lei 77/77 não abrange a delegação de competencia no Secretario de Estado. Se foi anunciada a recorrente a proposta de atribuição da reserva ao recorrido, tendo aquela oportunidade para impugnar o acto proposto, não se verifica o vicio de forma resultante do incumprimento de formalidades essenciais (artigos 10 e 12 do Dec-Lei 81/78). Se a entidade recorrida se limita, perante parecer e informação discrepantes, a aderir por concordancia por parte da informação em que omitiram os dados de facto para justificar as majorações concedidas, verifica-se vicio de forma que determina a anulabilidade do acto por não se evidenciar a justeza do raciocinio subjacente a concessão das majorações.