009613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009613
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Interesse actual, Acto divisivel, Suspensão de orgãos sociais, Congelamento de bens, Ordem de conhecimento de vicios, Rejeição do recurso contencioso, Extinção da instancia, Perda de objecto, Aplicação da lei processual no tempo, Norma de aplicação imediata, Caducidade, Contencioso de anulação, Declaração de nulidade
Recorrente: Silva , Carlos e Outro
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM IN DR IS 1975/04/24.
Nr Convencional: JSTA00010683
Nr Documento: SA119780126009613
Data de Entrada: 26/05/1975
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE PERDA DE OBJECTO DO RECURSO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - CONGEL BENS / INTERVENÇÃO EST EMPR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1fe836b96581ac0802568fc0036d3beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:009613.19
Sumário
O interesse do recorrente, justificativo da sua legitimidade, tem de ser actual, existindo na data da interposição de recurso. Por isso, os socios e administradores de uma empresa, que perderam tais qualidades pela nacionalização da mesma, carecem de legitimidade, apos a nacionalização, para impugnar a resolução que suspendeu os respectivos orgãos sociais. O conhecimento da ilegitimidade do recorrente precede o da inexistencia de objecto do recurso, pelo desaparecimento, na ordem juridica, do acto que se pretendia impugnar. Constitui acto divisivel a resolução do Conselho de Ministros que suspende os orgãos sociais de uma sociedade, ao abrigo do Decreto-Lei n. 660/74, e decreta o congelamento de bens dos respectivos administradores. O conhecimento da irrecorribilidade do acto precede o da extinção do recurso, por perda de objecto. As normas processuais são de aplicação imediata. Em face do regime estabelecido no n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 313/76, de 29 de Abril, e de conhecer do recurso contencioso interposto das deliberações que tenham decidido a aplicação de medidas de congelamento de bens, anteriormente ao inicio da vigencia daquele diploma. Caducam, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 9 e no n. 1 do artigo 11 do mesmo decreto-lei, as medidas de congelamento de bens aplicadas anteriormente a esse diploma. A caducidade de tais medidas implica a perda de objecto do recurso contencioso interposto de despacho que as tenha aplicado e, consequentemente, a extinção desse recurso. O recurso contencioso destina-se exclusivamente a obter a anulação do acto impugnado, ou a declaração da sua nulidade ou inexistencia, consoante o tipo de invalidade.