009613 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O interesse do recorrente, justificativo da sua legitimidade, tem de ser actual, existindo na data da interposição de recurso. II - Por isso, os socios e administradores de uma empresa, que perderam tais qualidades pela nacionalização da mesma, carecem de legitimidade, apos a nacionalização, para impugnar a resolução que suspendeu os respectivos orgãos sociais. III - O conhecimento da ilegitimidade do recorrente precede o da inexistencia de objecto do recurso, pelo desaparecimento, na ordem juridica, do acto que se pretendia impugnar. IV - Constitui acto divisivel a resolução do Conselho de Ministros que suspende os orgãos sociais de uma sociedade, ao abrigo do Decreto-Lei n. 660/74, e decreta o congelamento de bens dos respectivos administradores. V - O conhecimento da irrecorribilidade do acto precede o da extinção do recurso, por perda de objecto. VI - As normas processuais são de aplicação imediata. VII - Em face do regime estabelecido no n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 313/76, de 29 de Abril, e de conhecer do recurso contencioso interposto das deliberações que tenham decidido a aplicação de medidas de congelamento de bens, anteriormente ao inicio da vigencia daquele diploma. VIII - Caducam, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 9 e no n. 1 do artigo 11 do mesmo decreto-lei, as medidas de congelamento de bens aplicadas anteriormente a esse diploma. IX - A caducidade de tais medidas implica a perda de objecto do recurso contencioso interposto de despacho que as tenha aplicado e, consequentemente, a extinção desse recurso. X - O recurso contencioso destina-se exclusivamente a obter a anulação do acto impugnado, ou a declaração da sua nulidade ou inexistencia, consoante o tipo de invalidade.