034822 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 034822
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Objecto do recurso contencioso, Inconstitucionalidade material, Fiscalização jurisdicional de constitucionalidade, Objecto do recurso jurisdicional, Omissão de pronúncia, Princípio da justiça, Ónus de alegação, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041509
Nr Documento: SA119950309034822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6957530dbd9a5c48802568fc003913e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034822.33
Sumário
O recurso contencioso tem por objecto a declaração de invalidade ou anulação de acto administrativo, com fundamento na sua ilegalidade. Nesse processo, o tribunal administrativo não conhece de inconstitucionalidade abstracta de normas jurídicas nele invocadas, (o que compete ao Tribunal Constitucional), mas apenas da inconstitucionalidade concreta ou incidental de normas relevantes para a decisão, ou seja, daquelas cuja decisão de inconstitucionalidade, com o seu afastamento da ordem jurídica, necessariamente faz inquinar o acto recorrido de erro nos pressupostos de direito, por ter feito aplicação a um caso concreto de normas excluídas da ordem jurídica. Improcede o recurso jurisdicional interposto para a Secção do STA, quando na respectiva alegação se não atacam os fundamentos da decisão do TAC e se pede a sua anulação com base em factos nela não considerados, por só então terem sido alegados, não sendo os mesmos notórios ou de conhecimento oficioso do tribunal.