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005822 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005822
ACORDAO
Descritores: Supremo tribunal militar, Escala de antiguidade, Decisão final, Despacho ministerial, Homologação, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Identidade de objecto, Caso julgado, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
Desde que o Supremo Tribunal Militar se pronunciou, a requerimento do interessado, sobre a sua posição na escala, tendo a sua decisão sido homologada pelo respectivo Ministro, verifica-se o caso julgado quando o mesmo interessado, com iguais fundamentos, recorre para este Supremo Tribunal Administrativo do mesmo acto que havia ja antes assim impugnado com identico objecto.