031520 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 031520
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Anulabilidade, Nulidade absoluta, Direitos fundamentais do cidadão, Princípio da igualdade, Princípio da proporcionalidade, Princípio da justiça, Princípio da imparcialidade, Júri, Exame oral, Gravação fonográfica, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037176
Nr Documento: SA119930520031520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ee3b6d3f9baf451802568fc0038d44dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031520.9F
Sumário
A ilegalidade do acto administrativo é em regra geradora de anulabilidade. São porém nulos os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental-art133-1-d) do Código de Procedimento Administrativo. Os actos que ofendam garantias dos cidadãos resultantes dos princípios constitucionais da igualdade (art. 13 da Constituição), proporcionalidade, justiça e imparcialidade art. 266-2 do mesmo diploma gerarão também nulidade desde que a ofensa seja grave ou grosseira. Não ofende, pelo menos de modo grosseiro ou grave, o princípio da igualdade, não gerando por isso nulidade, o exame universitário que o júri mandou gravar, contra a vontade do examinando e contra o hábito da escola, sendo certo que existia um ligítimo entre aquela e o aluno, que dera já origem a vários recursos contenciosos e a sucessivas repetições da prova. Foi assim correctamente rejeitado o recurso contencioso, apresentado muito para além do prazo previsto no art. 28-1-a) da LPTA.