031520 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ilegalidade do acto administrativo é em regra geradora de anulabilidade. II - São porém nulos os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental-art133-1-d) do Código de Procedimento Administrativo. III - Os actos que ofendam garantias dos cidadãos resultantes dos princípios constitucionais da igualdade (art. 13 da Constituição), proporcionalidade, justiça e imparcialidade art. 266-2 do mesmo diploma gerarão também nulidade desde que a ofensa seja grave ou grosseira. IV - Não ofende, pelo menos de modo grosseiro ou grave, o princípio da igualdade, não gerando por isso nulidade, o exame universitário que o júri mandou gravar, contra a vontade do examinando e contra o hábito da escola, sendo certo que existia um ligítimo entre aquela e o aluno, que dera já origem a vários recursos contenciosos e a sucessivas repetições da prova. V - Foi assim correctamente rejeitado o recurso contencioso, apresentado muito para além do prazo previsto no art. 28-1-a) da LPTA.