039713 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 039713
Acórdão
Descritores: Loteamento clandestino, Dano causado por coisas ou actividades, Presunção de culpa, Contra-ordenação, Concurso aparente de infracções, Concurso real de infracções, Coima, Princípio da legalidade, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Matéria de facto, Unidade de cultura
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012685
Nr Documento: SJ198904120397133
Indicações Eventuais: C FERREIRA LIÇÕES DE DIR PENAL - PARTE GERAL - PENAS MEDIDAS DE SEGURANÇA 1989 PÁG145 - PAG166.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f2a504b6c7909d6802568fc003a727dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039713.EC
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da matéria de direito, sendo-lhe vedado intrometer-se na fixação da matéria de facto. Comete o crime de loteamento clandestino quem procede à divisão em lotes dum terreno sem prévia licença municipal. Presume-se, salvo prova em contrário, que se destinam à divisão dos prédios ou lotes para construção, desde que não tenham sido objecto de autorização prévia, a constituição por qualquer título, embora juridicamente inválido, de lotes de terreno com área inferior à unidade de cultura. No concurso ideal de contra-ordenações, isto é, quando estas constituem um só facto, será aplicável uma única coima, a coima mais grave, só podendo acrescentar-se-lhe as sanções acessórias. Nem o artigo 30 nem o artigo 78, ambos do Código Penal são aplicáveis ao concurso de crimes e contra- -ordenações e ao concurso de penas e coimas, regendo-se este concurso pelos artigos 19 e 20 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro. Tratando-se de concurso ideal de crimes e contra- -ordenações que foram cometidas com o mesmo acto, o crime absorve a contra-ordenação, como a pena daquele absolve a coima, só sendo possível acrescentar à pena do crime sanções acessórias previstas para a contra- -ordenação. Não podem aplicar-se sanções acessórias legalmente estabelecidas após a prática dos factos, sob pena de violação do princípio da legalidade.