041699 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não e licito ao Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre a deficiencia, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos, dado que, como tribunal de revista que e, so aprecia, em regra, materia de direito. II - So e aplicavel a pena prevista no artigo 25 do Decreto-Lei 430/83 quando o agente, ao praticar os actos descritos no artigo 23, tiver por finalidade exclusiva conseguir substancias ou preparados para uso pessoal, o que não acontece se estiver apurado que ele destinava a venda, e não ao consumo, a totalidade da droga detida.