Quando foi proferido o acórdão 004305?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1966.

Acórdão STA (1966) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

004305

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de dezembro de 1966
Relator: Homem de Melo

Isenção de direitos de importaçãoProvincia ultramarinaAlgodão em ramaNavio nacionalFurtoDescaminhoDespacho de não indiciação

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART41 ART115 ART116 ART182.
CONST33 ART158.
L 2066 DE 1953/06/27.
DL 44016 DE 1961/11/06 ART6 PARUNICO ART9.
DL 44508 DE 1962/08/14.
DL 44260 DE 1962/03/31 ART18.

Sumário

I- O algodão em rama não tinto importado das provincias ultramarinas e transportado em navio nacional ficou livre de direitos aduaneiros de importação, segundo o regime de integração economica nacional.

II- Não ha elementos de indiciação, por descaminho de direitos, de arguidos que furtaram alguns fardos de algodão, tendo o importador cumprido as formalidades e imposições aduaneiras em relação a todos os fardos.

Texto integral não disponível

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