9640430 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9640430
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Dano, Danos patrimoniais, Crime continuado, Pluralidade de infracções, Pluralidade de resoluções, Amnistia, Pressupostos, Pagamento, Juros legais, Juros de mora, Juros compensatórios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019247
Nr Documento: RP199610029640430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa4781df2a7091d28025686b0066df68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640430.F7
Sumário
O prejuízo patrimonial, elemento essencial do crime de emissão de cheque sem provisão, é a frustração do direito do portador do cheque de receber na data da sua apresentação a pagamento a quantia a que tem direito e para cujo pagamento o cheque serviu. Destinando-se a emissão do cheque a permitir a reforma de letras que titulavam o preço da mercadoria vendida pelo seu sacador, verifica-se o prejuízo patrimonial se o cheque tiver sido devolvido por falta de provisão. O prejuízo patrimonial tem de verificar-se no momento em que se consumou o crime, não podendo pretender-se que o pagamento posterior torne inexistente aquele prejuízo. A unidade dolosa nunca dá lugar à continuação criminosa, mas sim ao preenchimento de um só tipo de crime com um valor global (igual à soma dos cheques emitidos); no crime continuado tem de haver pluralidade de designios ou resoluções criminosas. Impede a aplicação da amnistia do crime de emissão de cheque sem provisão concedida pela Lei n.15/94, de 11 de Maio, a falta de pagamento ao portador do cheque da quantia correspondente aos 10 pontos percentuais que acrescem aos juros moratórios e compensatórios (cf. artigos 1 alínea q) e 2 ns.1 e 5 da Lei n.15/94).