014492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014492
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Legitimidade activa, Acto interno, Ratificação, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação, Formalidade essencial, Preterição de formalidade, Reserva de propriedade, Reserva de rendeiro, Area de reserva
Recorrente: Coop Agricolas Alentejo Vermelho-ucp Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/02/23 / DE 1979/07/02.
Nr Convencional: JSTA00011893
Nr Documento: SA119850117014492
Data de Entrada: 27/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e6d3accbb5dadbd802568fc0036ec4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:014492.E4
Sumário
Tendo o recurso contencioso sido rejeitado liminarmente por extemporaneidade, mas prosseguido, a requerimento do Ministerio Publico (MP), nos termos do art. 58 do RSTA, não e licito ao recorrido particular deduzir a excepção da legitimidade activa do primitivo recorrente. Tem natureza interna o despacho que autoriza os serviços a demarcar uma reserva ja atribuida. Tem a natureza de ratificação o acto que, com fundamento em errada aplicação de tabela de pontuação, corrige, ampliando-a, a area de reserva ja atribuida. Tal acto não esta legalmente fundamentado se não esclarece as razões de facto e de direito da alteração da area da reserva; nem, sendo a reserva atribuida a quem era, comproprietario de uma parte do predio e arrendatario de outra parte, esclarece a que titulo a area acrescida e conferida. Afectando a area acrescida uma cooperativa agricola, que a explorava, tem de ser observados os arts. 9, 10 e 12 do Dec-Lei 81/78, que são formalidades essenciais.